A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (12/07), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 6599/16, de autoria do deputado federal Paulo Azi, que garante que pessoas portadoras de deficiência física tenham direito à gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O deputado propôs que o poder público arque com o serviço por meio de recursos arrecadados com a aplicação de multa aos veículos estacionados em vagas destinadas aos deficientes físicos, sem a devida credencial.

“Essa é mais uma vitória importante para os deficientes físicos e, nada mais justo, que os recursos para garantir esse benefício venham das multas aplicadas por estacionamento irregular em vagas reservadas. Dessa forma, os cofres públicos não serão onerados e os recursos serão utilizados de forma muito justa e inteligente”, disse.

Para Azi, a CNH é um fator importante de inclusão social. “A carteira de habilitação é um importante fator de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras. Além disso, a habilitação também se constitui numa importante ferramenta para a conquista de um posto de trabalho no mercado cada vez mais concorrido”, declarou o deputado.

Com a aprovação na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto segue agora para a apreciação da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.